Despacho n.º 8799/2016, de 8 de julho

Despacho n.º 8799/2016

Ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, conjugada com a Portaria n.º 389/2012, de 29 de novembro, e com o Despacho n.º 16290/2012, de 21 de dezembro, designo a Mestre Clara Lúcia Guerra dos Santos, Técnica Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral das Atividades Económicas do Ministério da Economia e do Emprego, para desempenhar as funções de Chefe de Divisão da Unidade para a Cooperação Internacional, do Gabinete de Relações Internacionais da Direção-Geral da Política de Justiça, em regime de substituição, considerando que possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo a prover, evidenciados na nota curricular em anexo ao presente despacho.

A presente designação produz efeitos a partir de 8 de junho de 2016.

Publique-se.

29 de junho de 2016. - A Diretora-Geral, Susana Antas Videira.

Nota Curricular

1 - Dados Pessoais:

Nome: Clara Lúcia Guerra dos Santos

Data de Nascimento: 6 de dezembro de 1979

2 - Habilitações Académicas:

a) Frequência do curso de Doutoramento em Ciências Jurídico-Internacionais e Europeias, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL);

b) Mestrado em Direito Internacional e Relações Internacionais, pela FDUL;

c) Pós-graduação em Ciências Jurídico-Administrativas, pela FDUL;

d) Licenciatura em Direito (vertente ciências jurídicas), pela FDUL.

3 - Funções anteriores:

a) Chefe do Gabinete de Assessoria Técnica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes;

b) Técnica Especialista no Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e, posteriormente, no Gabinete do Secretário de Estado, das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, no XIX Governo Constitucional;

c) Técnica Superior da Divisão das Relações Económicas Externas da Direção-Geral das Atividades Económicas, do Ministério da Economia e do Emprego;

d) Chefe da Divisão Jurídica da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, da Presidência do Conselho de Ministros;

e) Técnica Superior do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP);

f) Assessora jurídica da extinta Direção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais (DGAERI), do MFAP;

g) Frequência de estágio e exercício da advocacia na Sociedade de Advogados Correia, Galante, Lopes, Roque e Associados.

4 - Outras atividades profissionais:

a) Representante do Gabinete do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, junto da Comissão Interministerial de Política Externa;

b) Representante Legal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes junto da Comissão Europeia (The Legal Entitity AppointedRepresentative - LEAR), no âmbito de projetos cofinanciados pela União Europeia;

c) Membro efetivo da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, como representante da área das obras públicas, transportes e comunicações;

d) Representante do Gabinete da Secretária de Estado da Igualdade junto das reuniões deliberativas da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego;

e) Agente da República Portuguesa em diversos processos contenciosos, junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, na área das finanças e dos transportes.

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