Despacho n.º 8810/2000 (2.ª série), de 28 de abril

Despacho n.º 8810/2000 (2.ª série). - O n.º 2 do despacho n.º 22 968/99 (2.ª série), de 11 de Novembro de 1999, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Novembro de 1999, é alterado, passando a ter a seguinte redacção:

"2 - Relativamente aos mesmos serviços, a competência para:

[...]

Determinar a instauração de processos disciplinares e de inquéritos, praticando neles todos os actos, intercalares e definitivos, nomeadamente de aplicação de penas, que sejam da minha competência, nos termos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro;"

30 de Março de 2000. - O Ministro Adjunto, Fernando Manuel dos Santos Gomes.