Despacho n.º 8811/2000 (2.ª série), de 28 de abril

Despacho n.º 8811/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego na chefe do meu Gabinete, licenciada Maria Clementina Tomás dos Reis, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a constituição e movimentação de um fundo de maneio, nos termos previstos no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;

b) Despachar os assuntos de gestão corrente do Gabinete, nomeadamente os que concernem à gestão do respectivo pessoal;

c) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, bem como o pagamento dos respectivos abonos, nas condições legalmente previstas;

d) Autorizar deslocações em serviço do pessoal do Gabinete, no território nacional ou no estrangeiro, bem como a requisição das correspondentes guias de transporte, incluindo o transporte por via aérea ou a utilização de viatura própria e o subsequente pagamento das respectivas despesas, nos termos legais;

e) Autorizar a inscrição e participação do pessoal do Gabinete em estágios, congressos, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas de natureza semelhante que decorram em território nacional ou no estrangeiro.

2 - Ao abrigo da disposição citada no número anterior e do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego ainda a competência para autorizar a realização de despesas por conta de dotações orçamentais afectas ao Gabinete, até ao limite das competências previstas para os directores-gerais no artigo 17.º do referido Decreto-Lei n.º 197/99.

3 - Ficam ratificados todos os actos que no âmbito dos poderes ora delegados tenham sido praticados desde 23 de Dezembro de 1999 pela chefe do meu Gabinete.

21 de Março de 2000. - O Secretário de Estado do Desporto, Vasco Paulo Lynce de Faria.