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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8812/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, autorizo a contratação de serviços de assessoria técnica no âmbito da reestruturação da mão-de-obra portuária ao Dr. José Luís dos Santos, nos termos da sua proposta constante do fax de 10 de Fevereiro de 2000.
A assessoria técnica será exercida por um período de seis meses e terá a remuneração mensal de 100 000$00, acrescidos de IVA à taxa legal.
1 de Março de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, José Narciso Rodrigues de Miranda.