Despacho n.º 8813/2000 (2.ª série), de 28 de abril

Despacho n.º 8813/2000 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado do Ambiente de 17 de Janeiro de 2000, foi criada a comissão de acompanhamento ambiental da obra (CAAO) do terminal de multiusos do porto de Setúbal, que visa o seguimento da implementação das medidas de minimização dos impactes ambientais previstas no estudo de impacte ambiental (EIA) e sequente avaliação de impacte ambiental (AIA), bem como do Programa de Monitorização Ambiental proposto no aditamento ao EIA/AIA (Novembro de 1999).

Considerando que a obra a desenvolver se situa na jurisdição do porto de Setúbal e encontrando-se a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra na dependência do Ministro do Equipamento Social, nos termos da alínea e) do n.º 4 do artigo 14.º da Lei Orgânica do Governo;

Considerando que está integrada no Ministério do Equipamento Social a Auditoria Ambiental, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei Orgânica do Governo;

Considerando o Ministério do Equipamento Social que a obra se desenvolverá próxima de zonas sensíveis do ponto de vista ambiental (estuário do Sado) e que as medidas a implementar visam minimizar eventuais impactes originados pelas mesmas;

Considerando a necessidade de o Ministério do Equipamento Social estar a todo o tempo informado e actualizado no que respeita às questões enunciadas no parágrafo anterior;

Considerando ainda que o Ministro do Equipamento Social delegou as suas competências em relação à Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra no Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, pelo despacho n.º 23 442/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 280, de 2 de Dezembro de 1999:

Determina-se:

É designada a auditora ambiental do Ministério do Equipamento Social, Dr.ª Maria Isabel Guerra, para acompanhar o desenvolvimento da obra, bem como a respectiva implementação das medidas propostas pela CAAO, cabendo-lhe, assim, a função de interlocutora entre esta Secretaria de Estado, a referida comissão e o dono da obra, a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra.

3 de Abril de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, José Narciso Rodrigues de Miranda.