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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8813/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino a requisição do motorista de ligeiros do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Joaquim Oliveira Guilherme para exercer funções de motorista no meu Gabinete.
19 de Março de 2005. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.
