Despacho n.º 8813/2025, de 29 de julho

Despacho n.º 8813/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete a mestre Ricarda Filipa Faria Melo.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido diploma, a designada desempenhará funções no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais.

3 - Nos termos conjugados da alínea d) do artigo 12.º e do n.º 6 do artigo 13.º, ambos do citado Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada é o de adjunto.

4 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.

5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a 7 de julho de 2025.

6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

22 de julho de 2025. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.

ANEXO

Nota curricular

Ricarda Filipa Faria Melo nasceu em 19 de março de 1985, em Guimarães.

Percurso académico:

Licenciatura em Direito na Universidade de Coimbra; Programa Erasmus na Katholieke Universitei Leuven, na Bélgica; Parte curricular do mestrado científico em Direito Administrativo da Universidade de Coimbra; mestrado em Gestão e Políticas Públicas, do Instituto de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade de Lisboa; e pós-graduação em Ciência da Legislação e Legística, do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Percurso profissional:

2024-2025 - auditora verificadora e 2019-2024 - técnica verificadora superior, no Tribunal de Contas; 2019 - assessora do Ponto de Contacto da Rede Judicial Europeia em Matéria Civil e Comercial, do Conselho Superior de Magistratura; 2017-2019 - oficial de justiça, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, 2016-2017 - business developer, numa startup; 2016 - customer service clerk, numa multinacional da República Checa; 2013-2014 - investigadora bolseira, na Faculdade de Ciências e Tecnologia, da Universidade NOVA de Lisboa; 2012 - jurista numa sociedade de agentes de execução; 2010 - estágio PEPAC, nos Juízos de Sintra.

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