Despacho n.º 8814/2005 (2.ª série), de 21 de abril

Despacho n.º 8814/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado António José Mendes Baptista, do quadro de pessoal do Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para exercer funções de adjunto do meu Gabinete.

2 - O nomeado opta pela remuneração correspondente ao cargo de origem, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, à qual acresce o montante abonado a título de despesas de representação.

3 - Nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, fica o nomeado autorizado a exercer as actividades aí previstas, respeitados que sejam os limites legalmente estabelecidos.

22 de Março de 2005. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.