Despacho n.º 8817/2025, de 29 de julho

Despacho n.º 8817/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo a licenciada Aurora da Conceição Silva França Barreto, do mapa de pessoal do Município de Lisboa, para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria técnica e acompanhamento de projetos nas áreas da sua especialidade e o seu estatuto remuneratório é o dos adjuntos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto na alínea g) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada fica autorizada, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do mesmo diploma legal, a exercer as atividades previstas no n.º 3 do artigo 7.º do referido diploma.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - O presente despacho, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do referido decreto-lei, produz efeitos a 5 de junho.

6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.

6 de julho de 2025. - A Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados biográficos:

Aurora da Conceição Silva França Barreto.

Data e local de nascimento: 18 de novembro de 1970, Brasil.

2 - Habilitações académicas:

Pós-graduação em Direito do Urbanismo, do Ordenamento do Território e do Ambiente, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Centro de Estudos de Direito do Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Ambiente (CEDOUA) - 2006/2007;

Curso de aperfeiçoamento na área de Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - 1994/1995;

Licenciatura em Direito na União das Escolas Superiores do Pará - UNESPA - Belém, Pará, Brasil - 1988/1992. Foi concedida equivalência à licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a informação final de 18 valores.

3 - Experiência profissional:

Adjunta e chefe de gabinete em substituição no Gabinete da Ministra da Cultura de abril de 2024 a junho de 2025;

Adjunta no Gabinete da Secretária de Estado da Cultura, desde 3 de julho de 2023 a 1 de abril de 2024;

Técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Cultura, desde setembro de 2022 a julho de 2023;

Adjunta no Gabinete da Secretária de Estado da Saúde - março a setembro de 2022;

Adjunta e chefe de gabinete em substituição no Gabinete da Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa - outubro de 2019 a março de 2022;

Técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Justiça, outubro de 2018 a outubro de 2019;

Técnica superior na Direção-Geral da Administração e Emprego Público, nas áreas das carreiras e remunerações, em regime de mobilidade - janeiro a outubro de 2018;

Técnica superior no gabinete do diretor do Departamento de Sistemas de Informação da Câmara Municipal de Lisboa (CML), para apoio nas áreas da contratação pública e apoio à gestão dos recursos humanos do departamento - 2015/2017;

Técnica superior no gabinete da diretora da Direção Municipal de Recursos Humanos da CML, para apoio à gestão e ao despacho na área dos recursos humanos e áreas da saúde e segurança no trabalho, dos acidentes e doença profissionais - 2011/2015;

Chefe da Divisão de Administração, Relações Públicas e Apreciação Liminar da Direção Municipal de Gestão Urbanística da CML - 2008/2011;

Técnica superior no gabinete de apoio da diretora do Departamento de Gestão Urbanística - Direção Municipal de Planeamento e Gestão Urbanística da CML, nomeada como coordenadora para o gabinete de assessoria à diretora - 2001/2002;

Técnica superior na Direção Municipal de Reabilitação Urbana, Gabinete Local do Bairro Alto e Bica da CML - 1996/2001;

Jurista avençada na Direção-Geral de Viação de Lisboa, no domínio de aplicação do novo Código da Estrada - 1994/1998;

Exercício de advocacia - 1994/1996.

319275452