Despacho n.º 8826/2005 (2.ª série), de 21 de abril

Despacho n.º 8826/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em regime de destacamento, a assessora principal da carreira de jurista licenciada Maria Manuela Pereira Rodrigues Moreira Ramos, do quadro do pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para desempenhar funções de assessoria de grande complexidade técnica, designadamente no âmbito de análise, propostas de solução e elaboração de diplomas tendo em vista a racionalização dos serviços sob a minha tutela, bem como da revisão e simplificação dos seus procedimentos.

2 - A nomeada terá direito a receber mensalmente o valor correspondente à diferença entre o vencimento da sua categoria e o vencimento de um cargo de direcção superior de 1.º grau, acrescidas das despesas de representação estabelecidas para adjunto do Gabinete, subsídios de férias e de Natal, sendo estas diferenças suportadas pelas verbas do meu Gabinete.

3 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

4 - A nomeada terá ainda direito, quando se deslocar em missão oficial no País ou no estrangeiro, aos abonos das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo no montante igual ao que estiver em vigor para o índice em que está integrada na função pública.

14 de Março de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, Luís Medeiros Vieira.