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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8829/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a assessora principal Maria Cristina Marques Rosa Magina, do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, para exercer, em comissão de serviço, as funções de adjunta do meu Gabinte.
24 de Março de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, Luís Medeiros Vieira.
