Despacho n.º 8829/2025, de 29 de julho

Despacho n.º 8829/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista no meu Gabinete a mestre Sónia Cristina Carvalho Rodrigues.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria técnica e acompanhamento de projetos nas áreas da sua especialidade e o seu estatuto remuneratório é o dos adjuntos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto na alínea g) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada fica autorizada, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do mesmo diploma legal, a exercer as atividades previstas no n.º 3 do artigo 7.º do referido diploma.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mesmo diploma, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 5 de junho de 2025.

6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.

14 de julho de 2025. - A Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes.

ANEXO

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Sónia Cristina Carvalho Rodrigues.

Data de nascimento: 31 de dezembro de 1984.

Habilitações académicas e formação profissional:

Licenciada em Direito pela NOVA School of Law (2007);

Mestre em Direito (Direito Público) pela NOVA School of Law (2014).

Percurso profissional:

De abril de 2024 a junho de 2025 - técnica especialista no Gabinete da Ministra da Juventude e Modernização do XXIV Governo Constitucional;

Desde setembro de 2024 - docente da unidade curricular Técnicas de Redação Jurídica na Universidade Europeia;

De fevereiro de 2021 a abril de 2023 - assessora do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional;

De novembro de 2019 a fevereiro de 2021 - assessora do Gabinete do Vice-Presidente do Tribunal Constitucional;

De dezembro de 2017 a novembro de 2019 - secretária pessoal do Gabinete do Vice-Presidente do Tribunal Constitucional;

De setembro de 2015 a outubro de 2016 - jurista do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz;

De janeiro a agosto de 2015 - assessora do Grupo de Trabalho para a Consolidação Legislativa, Assembleia da República;

De setembro de 2011 a julho de 2013 - assistente convidada, Instituto Politécnico de Leiria - Escola Superior de Tecnologia e Gestão;

De novembro de 2009 a outubro de 2011 - jurista, Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios - Ministério da Justiça;

Desde 2017 - cocoordenadora do Observatório da Legislação Portuguesa, NOVA School of Law;

Membro da International Association of Legislation.

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