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Despacho n.º 8831/99 (2.ª Série)
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Despacho n.º 8831/99 (2.ª Série), de 4 de maio
Em vigor
Emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 103/1999, Série II de 1999-05-04
Data de Publicação:
1999-05-04
TEXTO
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