Despacho n.º 8834/2021, de 7 de setembro

Despacho n.º 8834/2021

Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91,de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 265/91, de 31 de dezembro, Declaração de Retificação 22-A/92, de 29 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro e Acórdão TC118/97, de 24 de abril, e ao abrigo do disposto no ponto 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de julho delego, sem possibilidade de subdelegação, na Subdiretora, Olga Maria da Silva Pinto, no âmbito da gestão e administração do Agrupamento de Escolas de Celeirós, a competência para praticar os seguintes atos:

1 - Superintender, de acordo com as orientações gerais definidas pelos órgãos do agrupamento e nos termos dos normativos aplicáveis, a constituição de grupos/turmas e na elaboração dos horários/semanários dos grupos/turmas e do pessoal docente dos segundos e terceiros ciclos;

2 - Superintender em todos os processos administrativos/pedagógicos relativos à Ação Social Escolar, em conformidade com as linhas orientadoras definidas em Conselho Geral;

3 - Superintender todos os procedimentos relativos ao transporte de alunos;

4 - Coordenar e organizar todas as ações relativas à implementação do Plano de estudos e de desenvolvimento do currículo;

5 - Proceder à seleção e recrutamento do pessoal não docente, nos termos dos regimes legais aplicáveis;

6 - Proceder à seleção e recrutamento do pessoal docente e técnico, nos termos dos regimes legais aplicáveis;

7 - Distribuir/orientar o serviço e definir os horários/semanários dos Assistentes Operacionais e Técnicos;

8 - Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal não docente;

9 - Proceder à avaliação do pessoal não docente;

10 - Superintender, de acordo com as orientações gerais definidas pelos órgãos do agrupamento e nos termos dos normativos aplicáveis, na organização dos processos de avaliação dos alunos;

11 - Superintender os processos de avaliação externa;

12 - Coordenar e supervisionar os serviços Técnico-Pedagógicos;

13 - Integrar, como elemento permanente, a equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva;

14 - Fazer procedimentos e contratos no âmbito das compras públicas;

15 - Efetuar despacho do expediente;

16 - Convocar reuniões.

O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de agosto de 2021, ficando ratificados todos os atos praticados desde essa data, no âmbito dos poderes ora delegados.

8 de agosto de 2021. - A Diretora, Célia Maria Bernardo Pereira Simões.

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