Despacho n.º 8842/2012, de 4 de julho

Despacho n.º 8842/2012

Tendo sido publicado o Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, que procedeu à revisão do regime aplicável aos gabinetes dos membros do Governo, torna-se necessário rever a situação do pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar que vinha exercendo funções no meu Gabinete, adaptando-a ao regime resultante do novo diploma enquadrador. Assim:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de motorista do meu Gabinete José Hermínio Frutuoso Basílio da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.

2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos de 1 de janeiro a 15 de março de 2012.

3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

29 de maio de 2012. - O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Nota curricular

Nome: José Hermínio Frutuoso

Data de nascimento: 4 de outubro de 1959

Habilitações literárias: 12.º ano

Profissão: Motorista da Companhia Carris de Ferro de Lisboa

Desde 1993 que exerce funções de motorista em diferentes gabinetes de membros do Governo.

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