Despacho n.º 8847/2000 (2.ª série), de 28 de abril

Despacho n.º 8847/2000 (2.ª série). - 1 - Para prestarem apoio ao meu Gabinete, no âmbito dos processos para pagamento de indemnizações relativas a propriedades expropriadas no período da Reforma Agrária, nomeio, ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, Pedro Alexandre Maurício da Silva de Brito Pancada e Luciano Miguel Pequito Sádio.

2 - Os serviços serão prestados na Direcção Regional de Agricultura do Alentejo - Divisão de Gestão e Estruturação Fundiária.

3 - É atribuída aos agora nomeados a remuneração mensal ilíquida de 95 700$00, bem como subsídio de férias, de Natal e subsídio de almoço, não sendo devido o pagamento de quaisquer outros abonos.

4 - Os encargos emergentes do presente despacho serão suportados pelo orçamento da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo.

5 - As presentes nomeações manter-se-ão em vigor até conclusão dos processos referidos no n.º 1, podendo, no entanto, ser revogadas a todo o tempo.

1 de Março de 2000. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.