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Ato Original
Despacho n.º 8849/2010
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de Maio, designo, a licenciada, Ana Catarina Mendes Moreira Braga, para exercer as funções de consultora do meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, com efeitos a 1 de Abril de 2010.
Lisboa, 17 de Maio de 2010. - O Presidente, José A. da Silva Peneda.
203281523