Despacho n.º 885/2025, de 21 de janeiro

Despacho n.º 885/2025

De acordo com o disposto nos artigos 2.º, n.º 5, e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, os elementos que integram o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) são trabalhadores em funções públicas, indicados pelas respetivas entidades e nomeados por despacho do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, exercendo as suas funções em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem, bem como a sua natureza funcional policial e de órgão de polícia criminal, e todos os direitos inerentes aos respetivos postos ou lugares de origem.

Nestes termos, considerando que a Coordenadora Superior de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, Esmeralda Maria Caseiro Louro completa os três anos da comissão de serviço no PUC-CPI, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 5, e 5.º, n.º 1 e n.º 2, do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, e artigo 42.º, n.^os 1 e 2 do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1 - A renovação da comissão de serviço da Coordenadora Superior de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, Esmeralda Maria Caseiro Louro, por mais três anos, para o exercício de funções no PUC-CPI.

2 - O presente despacho produz efeitos a 15 de janeiro de 2025.

13 de janeiro de 2025. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.

318576033