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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 8850/2020, de 15 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente técnica de Maria da Conceição de Jesus Marques, no mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC)
TEXTO
Despacho n.º 8850/2020
Nos termos da alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 13/08/2020, precedido da anuência da trabalhadora e do seu serviço de origem, Câmara Municipal de Lisboa, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de Assistente Técnica, da trabalhadora Maria da Conceição de Jesus Marques, no mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), com celebração do contrato de trabalho em funções públicas reportado a 1 de julho de 2020.
Nos termos do n.º 5, do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a trabalhadora mantém o mesmo posicionamento remuneratório da situação jurídico-funcional de origem, ou seja, ficando na 3.ª posição remuneratória e nível remuneratório 8, da tabela remuneratória única.
13 de agosto de 2020. - O Inspetor-Geral das Atividades Culturais, Luís Silveira Botelho.
313504388