Despacho n.º 8853/2010, de 25 de maio

Despacho n.º 8853/2010

Nos termos dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, dos n.os 2 do artigo 6.º e 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e ainda da alínea l) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, e no uso da faculdade que me foi conferida no Despacho n.º 4214/2010, de 27 de Fevereiro, do Ministro da Presidência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 10 de Março de 2010, subdelego, com a faculdade de subdelegar, no presidente do Instituto do Desporto de Portugal, I. P. (IDP, I. P.), Prof. Doutor Luís Fernando Cordeiro Bettencourt Sardinha, as seguintes competências:

I - No âmbito da gestão de recursos humanos:

a) Conceder a equiparação a bolseiro no País e no estrangeiro a pessoal em actividade nos termos do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto;

b) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário nas circunstâncias excepcionais e delimitadas no tempo a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 161.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro;

c) Autorizar a inscrição e a participação do pessoal em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes fora do território nacional, bem como o pagamento das correspondentes despesas de inscrição, transporte e ajudas de custo, antecipadas ou não, assim como os reembolsos que forem devidos;

d) Autorizar a equiparação à tabela única remuneratória dos trabalhadores em funções públicas, para efeitos de atribuição de ajudas de custo e despesas de transporte, aquando de deslocações em serviço, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 14 de Abril;

e) Autorizar a utilização de avião, nos termos do previsto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril;

f) Autorizar a passagem ao regime de prestação de trabalho de semana de quatro dias, nos termos do Decreto-Lei n.º 325/99, de 18 de Agosto;

g) Autorizar o regime especial de trabalho a tempo parcial, nos termos do Decreto-Lei n.º 324/99, de 18 de Agosto.

II - No âmbito da gestão orçamental e de realização de despesas:

a) Autorizar a celebração de contratos de arrendamento de imóveis para a instalação dos serviços do IDP, I. P., de vigência não superior a um ano e quando a renda não exceda (euro) 30 000;

b) Aprovar as minutas e outorgar os contratos-programa de desenvolvimento desportivo, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de Outubro, quando a respectiva despesa tiver sido previamente autorizada pelo Secretário de Estado da Juventude e do Desporto e não envolvam encargos financeiros para o IDP, I. P., superiores a (euro) 200 000;

c) Celebrar acordos, protocolos ou contratos com entidades públicas ou privadas, de âmbito nacional ou internacional, quando a respectiva despesa tiver sido previamente autorizada pelo Secretário de Estado da Juventude e do Desporto e não envolvam encargos financeiros para o IDP, I. P., superiores a (euro) 200 000.

III - No âmbito das medidas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento:

a) Conceder licença especial aos praticantes de alto rendimento que sejam trabalhadores em funções públicas, nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de Outubro;

b) Conceder medidas de apoio a treinadores e árbitros desportivos de alto rendimento conforme estabelecido no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de Outubro.

IV - O presente despacho produz efeitos desde 31 de Outubro de 2009, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.

4 de Maio de 2010. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Laurentino José Monteiro Castro Dias.

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