Despacho n.º 8862/2005 (2.ª série), de 21 de abril

Despacho n.º 8862/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para assessora do meu Gabinete a mestre Berta Maria Maurício Rafael, professora do quadro de nomeação definitiva da Escola Secundária de Camarate.

2 - Pelo exercício das funções referidas no número anterior ser-lhe-á atribuída a remuneração mensal correspondente à de adjunto do meu Gabinete, acrescida dos subsídios de férias, de Natal e de refeição, e, ainda, das respectivas despesas de representação.

3 - A nomeada fica autorizada a exercer as actividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

4 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos.