Despacho n.º 8863/2025, de 29 de julho

Despacho n.º 8863/2025

Nos termos do disposto no n.º 1, alínea d) e n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, do n.º 1, alínea d) e n.º 4 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo n.º 15/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de junho, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Professor Doutor Jorge Manuel Nunes Correia Pinto, Presidente da Escola de Medicina, a competência para:

A presidência dos júris dos concursos abertos no âmbito do “Regulamento da carreira, recrutamento, contratação e avaliação do desempenho do pessoal investigador, em regime de direito privado da Universidade do Minho”, alterado e republicado no Diário da República, 2.ª série, de 24 de agosto de 2022, para recrutamento do pessoal investigador de carreira.

A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e produz efeitos a partir da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados na matéria ora delegada.

Publique-se no Diário da República.

17 de julho de 2025. - O Reitor, Prof. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro.

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