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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8864/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, designo o adjunto do meu Gabinete, licenciado Manuel Joaquim Lopes Ramos, para substituir a chefe de Gabinete, licenciada Maria do Rosário Serra Ferreira Mendes, nas suas ausências ou impedimentos.
6 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos.
