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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8866/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo e nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a Doutora Ana Maria dos Santos Silva Delgado para prestar colaboração ao meu Gabinete na realização de estudos e trabalhos de carácter extraordinário no âmbito da sua especialidade.
2 - A nomeação é feita pelo período de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos, sendo revogável a todo o tempo.
3 - Pela colaboração referida no n.º 1 é atribuída à nomeada uma remuneração de valor correspondente ao vencimento de adjunto do Gabinete, incluindo o abono para despesas de representação e subsídios de refeição, de férias e de Natal, a processar nos mesmos moldes.
1 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado da Cultura, Mário Vieira de Carvalho.
