Despacho n.º 887/2002 (2.ª série), de 15 de janeiro

Despacho n.º 887/2002 (2.ª série). - 1 - Na sequência do meu despacho de 9 de Março de 2001, exarado em requerimento do interessado, rectifico da seguinte forma, nos termos do artigo 148.º do CPA, a nomeação do licenciado Jorge Maria Ramalho da Silva Ferreira, a que se refere o despacho n.º 24 458/99, de 30 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 289, de 14 de Dezembro de 1999. Assim, onde se lê "chefe de divisão do Instituto do Consumidor" deve ler-se "chefe da Divisão de Mediação e Apoio ao Consumidor do Instituto do Consumidor".

2 - A presente rectificação, nos termos do n.º 2 do artigo 148.º do CPA, tem efeitos reportados à data da prática do acto de nomeação ora rectificado, ou seja, 30 de Novembro de 1999.

3 - Publique-se na 2.ª série do Diário da República e proceda-se à rectificação, por aditamento, do termo de posse, com conhecimento ao interessado.

7 de Dezembro de 2001. - O Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor, Acácio Manuel de Frias Barreiros.