Despacho n.º 8886/2006 (2.ª série), de 20 de abril

Despacho n.º 8886/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 286/92, de 26 de Dezembro, nomeio, em comissão de serviço, sobre proposta da directora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR), o mestre em Direito António Paulo Duarte de Almeida consultor principal naquele Centro Jurídico.

2 - A presente nomeação é feita por urgente conveniência de serviço, por dois anos, e produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2006.

28 de Março de 2006. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.