Despacho n.º 8888/2006 (2.ª série), de 20 de abril

Despacho n.º 8888/2006 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me é conferida pelos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, por força do n.º 5 do artigo 16.º daquele diploma, e tendo presente o disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro, delego, sem poderes de subdelegação, no subdirector-geral licenciado João Mateus Lopes de Carvalho Cardoso Leitão as seguintes competências:

a) Presidência do conselho de trânsito;

b) Coordenação da actividade desenvolvida pela Direcção de Serviços de Trânsito;

c) Coordenação da actividade desenvolvida pelo Observatório de Segurança Rodoviária.

2 - Delego ainda no mesmo dirigente de nível superior do 2.º grau o despacho relativo às matérias respeitantes às actividades que orienta ou coordena e a prática de actos de natureza corrente relativos às competências e ao funcionamento das respectivas unidades orgânicas, bem como a assiantura da correspondência ou do expediente necessários à instrução dos procedimentos exigidos, salvo quando tal envolva compromissos financeiros que não lhe estejam delegados ou subdelegados.

3 - Ratifico os actos praticados no âmbito das competências ora delegadas até à publicação do presente despacho.

29 de Março de 2006. - O Director-Geral, Rogério Pinheiro.