Despacho n.º 8888/2014, de 10 de julho

Despacho n.º 8888/2014

1 - Ao abrigo do n.º 1 do Despacho n.º 7069/2014, de 28 de fevereiro, do Vice-almirante Comandante Naval, publicado no Diário da República n.º 104, 2.ª série, de 30 de maio de 2014, subdelego no Diretor do Centro Integrado de Treino e Avaliação Naval, Capitão-de-mar-e-guerra M José António Croca Favinha, a competência que me é subdelegada para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo que prestem serviço no Centro Integrado de Treino e Avaliação Naval:

a) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Conceder licença por interrupção de gravidez;

d) Conceder licença por adoção;

e) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;

f) Autorizar assistência a filho;

g) Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

h) Autorizar assistência a neto;

i) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

j) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

k) Autorizar outros casos de assistência à família.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 09 de dezembro de 2013, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados, que se incluem no âmbito desta subdelegação de competências.

3 - Fica assim revogado o Despacho n.º 15660/2012, publicado no Diário da República n.º 238, 2.ª série, de 10 de dezembro de 2012.

3 de julho de 2014.- O Comandante da Flotilha, Alberto Silvestre Correia, contra-almirante.

207938352