Despacho n.º 889/2000 (2.ª série), de 13 de janeiro

Despacho n.º 889/2000 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 115/98, de 4 de Maio, definiu as atribuições e a orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, criando, como serviço de administração directa, a Secretaria-Geral (SG).

Em execução do disposto no n.º 1 do artigo 38.º do citado diploma, o Decreto-Lei n.º 42/99, de 10 de Fevereiro, estabeleceu a estrutura orgânica da SG, dotando-a desde logo dos correspondentes lugares de pessoal dirigente.

A Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, prevê, no seu artigo 4.º, n.º 1, que o recrutamento dos directores de serviço seja feito por concurso.

Considerando que foram cumpridas todas as exigências procedimentais impostas pela Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Considerando que a licenciada Ana Maria Vargues Nobre Salvado ficou posicionada em primeiro lugar na lista de classificação final do concurso interno geral com vista ao provimento do cargo de directora de serviços da Direcção de Serviços Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, é assessora jurídica principal da carreira de consultor jurídico do quadro de pessoal da extinta DGATG, a exercer o cargo de directora de serviços jurídicos da referida Secretaria-Geral, para o qual foi nomeada ao abrigo das disposições conjugadas no artigo 4.º, n.º 9, artigo 18.º, n.os 6, alínea b), e 7 da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e n.º 9 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 42/99, de 10 de Fevereiro, com efeitos reportados a 1 de Agosto de 1999, possui licenciatura e experiência profissional adequadas, pelo que reúne os requisitos cumulativos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 49/99.

Assim:

Ao abrigo e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 16.º, do n.º 1 e da alínea b) do n.º 6 e do n.º 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, no uso da competência que me foi delegada, nos termos do n.º 1)-i) da alínea A), conjugado com o n.º 1 da alínea C) do despacho n.º 23 315/99 (2.ª série), de 12 de Novembro, do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, nomeio a licenciada Ana Maria Vargues Nobre Salvado para o cargo de directora dos Serviços Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, em comissão de serviço, por um período de três anos.

14 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Rui António Ferreira da Cunha.