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Ato Original
Despacho n.º 8933/2004 (2.ª série). - Por despacho de 22 de Abril de 2004 da secretária-geral da Assembleia da República:
Licenciados João Joaquim Torres Mendes Ramos, Rui Manuel de Oliveira Calado Nogueira e Maria da Luz Mota Araújo Ribeiro - nomeados, precedendo concurso, assessores parlamentares principais (área jurídica) do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.º escalão, índice 725). (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
26 de Abril de 2004. - Por delegação da Secretária-Geral, a Directora de Serviços, Maria Teresa Fernandes.