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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8933/2005 (2.ª série). - Para efeitos de publicação, define-se que o logótipo do site do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, vocacionado para divulgar o que respeite a julgados de paz, terá a composição gráfica constante do anexo.
22 de Março de 2005. - O Presidente do Conselho dos Julgados de Paz, J. O. Cardona Ferreira.
Dimensão - 2,8 cm x 6,7 cm;
Cor - preta.
