Despacho n.º 894/2025, de 21 de janeiro

Despacho n.º 894/2025

Subdelegação de Competências no Comandante da Brigada de Reação Rápida

Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 1, alínea f) e pelo n.º 6 do Despacho n.º 7802/2024, de 14 de junho de 2024, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136/2024, de 16 de julho de 2024, nos termos dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 8.º, n.º 7 do Decreto-Lei n.º 186/2014, de 29 de dezembro que aprova a Lei Orgânica do Exército, subdelego no Comandante da Brigada de Reação Rápida, Brigadeiro-General Jorge Manuel dos Reis Gamito Torres, a seguinte competência:

Autorizar militares e trabalhadores civis em funções públicas a conduzirem viaturas do Estado afetas ao Exército, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro, destinadas exclusivamente a deslocações em serviço, por estas se entendendo as que são determinadas por motivos de serviço público.

27 de novembro de 2024. - O Comandante das Forças Terrestres, Rui Manuel da Silva Ferreira, Tenente-General.

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