Despacho n.º 895/2025, de 21 de janeiro

Despacho n.º 895/2025

Delegação de competências no subdiretor da Direção de Serviços de Pessoal

1 - Delego as competências plasmadas nas alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto Regulamentar n.º 11/2015, de 31 de julho, na sua versão atual, no Subdiretor da Direção de Serviços de Pessoal (DSP), Coronel Tirocinado Octávio João Marques Avelar, para a prática dos seguintes atos:

a) Executar os procedimentos com vista à inscrição, renovação, suspensão e cessação da qualidade de beneficiário da Assistência na Doença aos Militares (ADM), assegurando a confirmação dos dados declarados, bem como transmiti-los ao Instituto de Ação Social das Forças Armadas, IP. (IASFA, I. P.), e manter o respetivo arquivo;

b) Confirmar os dados declarados pelos beneficiários da ADM que constituem sua responsabilidade, assegurando a guarda dos respetivos arquivos e promovendo, em coordenação com o IASFA, I. P., a sua atualização.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Subdiretor da DSP, desde o dia 7 de novembro de 2024, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

14 de novembro de 2024. - O Diretor de Serviços de Pessoal, José Alberto Dias Martins, Brigadeiro-General.

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