Despacho n.º 8956/2025, de 31 de julho

Despacho n.º 8956/2025

Considerando que o Decreto-Lei n.º 68/2025, de 11 de abril, alterou a lei orgânica do Ministério da Defesa Nacional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, procedendo à criação da Direção-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional e da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional, por fusão da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional;

Considerando que a orgânica da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional foi aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2025, de 25 de julho, o qual estabelece a respetiva missão, atribuições e tipo de organização interna, com produção de efeitos a 1 de julho de 2025:

Torna-se necessário proceder à designação do titular do cargo de direção superior de 1.º grau da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional, a fim de garantir a execução das operações e decisões necessárias à fusão da anterior Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional e assegurar o normal funcionamento do novo serviço.

Assim:

Atendendo a que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, em caso de vacatura do lugar;

E que o licenciado António José de Morais Baptista reúne os requisitos legais para o provimento do cargo em apreço;

Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º, no n.º 16 do artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino:

1 - Designar, em regime de substituição, o licenciado António José de Morais Baptista para exercer o cargo de direção superior de 1.º grau da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional.

2 - Publicar a nota curricular do designado em anexo ao presente despacho.

3 - Autorizar o designado a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, desde que não exceda o vencimento do Primeiro-Ministro.

4 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2025.

25 de julho de 2025. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

ANEXO

Nota curricular

António José de Morais Baptista, nascido a 2 de julho de 1980, é licenciado em Direito pela Universidade Moderna de Lisboa, no curso 1998-2003.

Frequentou e concluiu com sucesso o Curso de Defesa Nacional 2013/2014 (curso de estudos avançados), tendo realizado o Trabalho de Investigação Final: «Conceito Estratégico de Defesa Nacional - Evolução no tempo e na lei (1985-2013)».

Desempenhou as funções de consultor do Grupo Parlamentar do CDS-PP de 22 de outubro de 2008 até 31 de agosto de 2021. Desempenhou a sua atividade, nomeadamente, na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, na Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, na Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário e na Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II).

Desde 1 de setembro de 2021 é técnico superior do Município de Alter do Chão, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, desempenhando as funções de responsável pelo Setor de Gestão de Recursos Humanos.

De 1 de abril de 2024 até 14 de abril de 2024, foi chefe de gabinete do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

De 15 de abril de 2024 até 5 de junho de 2025, exerceu as funções de chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional do XXIV Governo Constitucional.

De 6 de junho de 2025 até à presente data, exerceu as funções de chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional do XXV Governo Constitucional.

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