Despacho n.º 8973/2005 (2.ª série), de 22 de abril

Despacho n.º 8973/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento à licenciada Maria de Fátima Estudante Morgado da Silva, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, por acumulação de funções no Tribunal Administrativo e Fiscal Agregado de Ponta Delgada no período compreendido entre 1 de Abril e 22 de Setembro de 2003, incluindo as férias judiciais.

7 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.