Despacho n.º 8978/2000 (2.ª série), de 2 de maio

Despacho n.º 8978/2000 (2.ª série). - Nos termos e em cumprimento do disposto no artigo 16.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no artigo 18.º, n.os 6, alínea b), e 7, da citada Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, nomeio chefe da Divisão de Projectos da Direcção de Serviços de Planeamento de Instalações do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações do Ministério da Administração Interna o engenheiro Alfredo Jorge Ferreira Filipe, em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, que poderá ser renovada por iguais períodos, conforme dispõe o artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.

28 de Março de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Manuel Maria Diogo.