Despacho n.º 8979/2005 (2.ª série), de 22 de abril

Despacho n.º 8979/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento à licenciada Lígia Isabel da Silva Lopes Almeida Miragaia, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Mangualde, pelo exercício em regime de acumulação destas funções com as de juiz de instrução criminal na comarca de Viseu, no período compreendido entre 27 de Outubro de 2003 e 22 de Fevereiro de 2004, excluindo o período de férias judiciais.

7 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.