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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 8989-A/2014
Despacho n.º 8989-A/2014, de 11 de julho
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Delegação de Competências no Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, Major-General Francisco Miguel da Rocha Grave Pereira, para a prática de todos os atos de autorização de despesa relativa à aquisição de serviços de operação e manutenção dos meios aéreos próprios pesados do Estado
TEXTO
Despacho n.º 8989-A/2014
Ao abrigo da competência que me foi delegada através de Resolução do Conselho de Ministros aprovada em 10 de julho de 2014, delego no Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, Major-General Francisco Miguel da Rocha Grave Pereira, a competência para a prática de todos os atos decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2014, de 25 de março, que autoriza a realização de despesa relativa à aquisição de serviços de operação e manutenção dos meios aéreos próprios pesados do Estado necessários à prossecução das missões públicas de combate aos incêndios florestais atribuídas ao Ministério da Administração Interna.
11 de julho de 2014. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
207960465