Despacho n.º 8996/2000 (2.ª série), de 2 de maio

Despacho n.º 8996/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no vogal do conselho directivo deste Centro Regional, licenciado Joaquim Cardoso dos Santos, a competência que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de Maio.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2000.

10 de Abril de 2000. - O Presidente do Conselho Directivo, Manuel da Cruz Pires.