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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8999/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é destacado para exercer as funções de motorista do meu Gabinete Luís Filipe Faria Bastos, motorista de ligeiros do quadro de pessoal do ex-GEPIE.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2005.
1 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, António José de Castro Guerra.
