Despacho n.º 9/2009, de 2 de janeiro

Despacho n.º 9/2009

1 - De harmonia com o disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 85/2007, de 29 de Março, e ainda com a alínea l) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, e no uso da faculdade que me foi conferida nos n.º s 1 e 2 do despacho n.º 17553/2008, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República (2.ª série), n.º 124, de 30 de Junho, subdelego, com a faculdade de subdelegar, no conselho directivo do Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), as minhas competências delegadas para a prática dos seguintes actos no âmbito do mesmo instituto público:

a) Autorizar o regresso à actividade do pessoal que se encontre em situação de licença sem vencimento de longa duração;

b) Aprovar os programas das provas de conhecimentos a que se refere a parte final do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

c) Autorizar o pessoal a desempenhar qualquer actividade de natureza pública alheia ao serviço;

d) Autorizar a passagem ao regime de prestação de trabalho de semana de quatro dias, nos termos do Decreto-Lei n.º 325/99, de 18 de Agosto;

e) Autorizar a ultrapassagem dos limites fixados nos n.º s 1 e 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, ao abrigo da alínea d) do seu n.º 3, e a prestação, com carácter excepcional, de trabalho em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados ao pessoal dirigente e de chefia, ao abrigo do n.º 5 do artigo 33.º do mesmo diploma, bem como a realização da respectiva despesa;

f) Nomear os instrutores e inquiridores de processos disciplinares, de inquérito e de averiguações por mim instaurados, que não sejam desde logo nomeados por meu despacho;

g) Autorizar a prorrogação dos prazos a que se referem o n.º 1 do artigo 45.º e o n.º 2 do artigo 87.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, bem como a prorrogação dos prazos a que se referem os correspondentes normativos do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro;

h) Autorizar a inscrição e a participação do pessoal em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras actividades semelhantes que se realizem no estrangeiro, bem como o pagamento das correspondentes despesas de inscrição, transporte e ajudas de custo;

i) Conceder equiparação a bolseiro no País e no estrangeiro a pessoal em actividade;

j) Autorizar a condução de viaturas do Estado afectas ao serviço, por parte do seu pessoal, de acordo com o Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de Agosto, conjugado com o disposto nos n.º s 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro;

l) Autorizar o reembolso de descontos indevidamente efectuados no abono de vencimentos e pensões.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 8 de Outubro de 2008, ficando por esta forma ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes subdelegados, tenham sido praticados pelo subdelegado.

3 - No âmbito das matérias assinaladas no n.º 1 do presente despacho, ratifico ainda os actos praticados entre 4 de Junho e 7 de Outubro de 2008, inclusive, pelo vice-presidente do Instituto Nacional de Administração, licenciado Rui Ferreira Afonso Lucas.

24 de Novembro de 2008. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.