Despacho n.º 90/2000 (2.ª série), de 4 de janeiro

Despacho n.º 90/2000 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para prestar colaboração eventual no Gabinete o licenciado Fernando António Portela Rocha de Andrade, para a execução de um estudo sobre revisão do sistema eleitoral. A versão preliminar dos trabalhos deverá ser apresentada até 15 de Janeiro de 2000 e a versão final até ao fim de Março do mesmo ano. A remuneração global é fixada em 2 000 000$00, acrescida do IVA nos termos legais.

15 de Dezembro de 1999. - O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins.