Despacho n.º 9002/2003 (2.ª série), de 8 de maio

Despacho n.º 9002/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências - 1 - No uso da competência delegada que me é conferida pela deliberação n.º 36/2003, de 29 de Novembro de 2002, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 2003, da direcção do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, subdelego na chefe da Repartição de Administração Financeira e Patrimonial, Armandina Maria Monteiro Marques Rodrigues, em matéria de despesas com a aquisição de bens e serviços, a competência para autorizar o processamento de despesas dos serviços do Instituto que respeitem a:

a) Consumo de energia eléctrica e água;

b) Portes de correio, telefones, telexes e telefaxes;

c) Aquisição de passes ou assinaturas para transportes em eléctrico, metropolitano ou autocarro, destinados a pessoal auxiliar, quando daí resulte manifesta economia em relação ao regime de passagem avulsa;

d) Requisições de transportes de pessoas e bens;

e) Serviços de limpeza ajustados com empresas da especialidade ou avulsamente e remunerados à hora, desde que previamente autorizados;

f) Reparações nas instalações dos serviços do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho até ao limite de Euro 2 493,99;

g) Aquisições de bens e serviços até ao limite de Euro 2 493,99.

2 - O presente despacho produz efeitos imediatos e ratifica os actos que, no âmbito dos poderes subdelegados pelo presente despacho, tenham sido praticados desde 2 de Fevereiro de 2003.

16 de Abril de 2003. - O Director de Serviços de Apoio à Gestão, António Norberto Rodrigues.