Despacho n.º 9002/2024, de 9 de agosto

Despacho n.º 9002/2024

Subdelegação de Competências no Comandante do Regimento de Paraquedistas

1 - Ao abrigo do n.º 2 do Despacho n.º 2713/2024, de 7 de dezembro de 2023, do Tenente-General Comandante das Forças Terrestres, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 14 de março de 2024, nos termos dos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, e dos n.^os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no Comandante do Regimento de Paraquedistas, Coronel de Infantaria Vítor Manuel Rasteiro Fernandes, as seguintes competências:

a) Autorizar e realizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços, e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 25.000,00€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

b) Autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou da cedência ou alienação de bens.

2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito das competências agora subdelegadas, tenham sido praticados pelo Comandante do Regimento de Paraquedistas, desde o dia 28 de dezembro de 2023 e até à publicação deste despacho.

20 de março de 2024. - O Comandante da Brigada de Reação Rápida, Raul José Felisberto Matias, Brigadeiro-General.

317900882