Despacho n.º 9008/2018, de 25 de setembro

Despacho n.º 9008/2018

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Regimes Aduaneiros da Direção de Serviços de Regulação Aduaneira, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 188, 2.ª série, de 28 de setembro de 2017, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do reverificador, Ricardo Manuel Gonçalves da Silva de Deus, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Considerando as classificações obtidas pelos candidatos, devidamente justificadas nos termos das "Fichas de Notação" e das "Fichas de Entrevista Pessoal de Seleção", o candidato reúne as condições para a nomeação e o exercício do cargo a prover.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe de Divisão de Regimes Aduaneiros da Direção de Serviços de Regulação Aduaneira, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o reverificador, Ricardo Manuel Gonçalves da Silva de Deus, com efeitos a 01 de agosto de 2018.

20 de julho de 2018. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

Nota Curricular

I - Identificação

Nome: Ricardo Manuel Gonçalves da Silva de Deus

Data de Nascimento: 28 de setembro de 1974

Naturalidade: Lisboa

II - Categoria Profissional

Reverificador da Carreira Técnica Superior Aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) desde 25 de novembro de 2009.

III - Habilitações Académicas

Licenciatura em Direito (Pré-Bolonha) pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, concluída em 11 de julho de 1997 com a média final de 12 valores.

Pós-graduação na Área de Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, durante o ano letivo de 2000/2001, concluída com a média de 14 valores.

IV - Experiência Profissional

Junho de 2001 a julho 2018 - exercício de funções de técnico superior aduaneiro na Divisão de Circulação de Mercadorias da Direção de Serviços de Regulação Aduaneira da ex Direção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) e, desde janeiro de 2012, da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), envolvendo, nomeadamente, a elaboração de instruções nacionais e de projetos de legislação nacional e da União (por exemplo, o Código Aduaneiro da União) em várias áreas relacionadas com as formalidades aduaneiras de desalfandegamento das mercadorias, a participação, em representação de Portugal, em reuniões internacionais (em particular, em reuniões do Comité do Código Aduaneiro e do Grupo de Peritos Aduaneiros) e a prestação de esclarecimentos sobre as formalidades aduaneiras a operadores económicos e a estâncias aduaneiras.

Dezembro de 1999 a junho de 2001 - advogado.

V - Publicações e outras atividades

Autor de um artigo sobre o tema "Âmbito de Aplicação do Regime de Trânsito", publicado na Revista de Doutrina Tributária, 2.º Trimestre de 2002, da Associação Portuguesa de Fiscalistas.

Coautor do livro "Código Aduaneiro Comunitário - Anotado e Comentado", 2007, Editora Rei dos Livros.

Autor de um artigo sobre "Alterações aduaneiras em 01/07/2009", publicado na Revista Aduaneira - Alfândega, n.º 67, de julho de 2009, da DGAIEC.

Coautor do curso e-learning "Direito e Contencioso Aduaneiro", 1.º Trimestre de 2011, no Centro de Estudos Judiciários.

Autor de um artigo sobre "O Direito Aduaneiro da União: O Novo Código Aduaneiro da União" publicado no livro "Temas de Direito Aduaneiro", janeiro de 2014, Almedina.

Formador em várias ações de formação sobre direito aduaneiro, promovidas pela DGAIEC, pela AT e outras entidades (por exemplo, Universidade Católica Portuguesa e Ordem dos Despachantes Oficiais).

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