Despacho n.º 9015/2005 (2.ª série), de 22 de abril

Despacho n.º 9015/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco o licenciado Félix do Nascimento Esteves, com efeitos a partir de 18 de Março de 2005, para exercer funções no meu Gabinete na área da sua especialidade, auferindo mensalmente, pelo serviço de origem, a remuneração que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida das despesas de representação estabelecidas por lei para o cargo de adjunto de gabinete, a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.

2 - O destacado é autorizado a exercer as actividades previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, sem prejuízo para o desempenho das suas funções.

24 de Março de 2005. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.