Despacho n.º 9018/2025, de 1 de agosto

Despacho n.º 9018/2025

Nos termos do disposto nos artigos 3.º, 14.º e 20.º da Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, na sua redação atual, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo e considerando o teor da informação/parecer n.º 1383, de 10 de julho, e do ofício n.º 4176/DSAE/DIL, de 11 de julho, ambos da Direção-geral de Recursos da Defesa Nacional, determino:

1 - Delegar, no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, licenciado Vasco Manuel Dias Costa Hilário, os poderes para a prática dos atos necessários ao desenvolvimento e conclusão dos processos de importação e desalfandegamento da aeronave KC-390, com o número de cauda 26903 e com o número de série 39000017, respetivo pacote configuráveis e kits de missão.

2 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados os atos praticados, no seu âmbito, desde a presente data até à data da respetiva publicação no Diário da República.

17 de julho de 2025. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

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