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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 9027/2026, de 17 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza, com fundamento em razões de interesse público excecional, Miguel Marques Ferreira, designado diretor clínico para a área dos cuidados de saúde primários da Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E., a exercer atividade médica, de natureza assistencial, de forma remunerada, no referido estabelecimento de saúde.
TEXTO
Despacho n.º 9027/2026
Considerando que o médico Miguel Marques Ferreira foi designado para o conselho de administração da Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E., com efeitos a 24 de fevereiro de 2026, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2026, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 23 de fevereiro de 2026;
Considerando que, aos membros do conselho de administração da referida Unidade Local de Saúde, se aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual;
Considerando que o Estatuto do Gestor Público impõe aos órgãos máximos de gestão destes estabelecimentos de saúde o regime de incompatibilidades, o qual impede o desempenho de outras funções, salvo nos casos expressamente previstos na lei;
Considerando que o artigo 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde (ULS), aprovados no capítulo iv do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, permite, a título excecional, o exercício da atividade médica, de natureza assistencial, de forma remunerada no respetivo estabelecimento hospitalar, pelos membros do conselho de administração que sejam médicos;
Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 1, 3, 4 e 6 do artigo 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde (ULS), aprovados no capítulo iv do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto:
1 - Autoriza-se, a título excecional, Miguel Marques Ferreira, designado diretor clínico para a área dos cuidados de saúde primários da Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E., a exercer atividade médica, de natureza assistencial, de forma remunerada, no referido estabelecimento de saúde, excluindo o suplemento da dedicação plena.
2 - O presente despacho produz efeitos a 24 de fevereiro de 2026.
9 de julho de 2026. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins. - 10 de julho de 2026. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes.
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