Despacho n.º 9030/2023, de 4 de setembro

Despacho n.º 9030/2023

A delegação de competências, nos Senhores Subinspetores-Gerais, foi realizada através do meu Despacho n.º 8472/2019, de 6 de setembro de 2019, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 184, de 25 de setembro de 2019.

Porém, atento o tempo decorrido, importa atualizar o referido despacho, introduzindo alguns ajustamentos de modo que o mesmo seja consentâneo com a prática institucional.

Aproveita-se este momento para dar cumprimento ao previsto no Despacho do Senhor Ministro da Economia e do Mar n.º 8680/2023, de 21 de agosto, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 166, de 28 de agosto de 2023, relativo aos procedimentos a adotar para a prevenção, deteção e sancionamento de atos de corrupção e infrações conexas no âmbito do Ministério da Economia e do Mar.

Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, dos n.os 2, 3, e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, bem como do disposto no n.º 2, do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de agosto, determino:

1 - As alíneas a) e b) do n.º 2 do Despacho n.º 8472/2019, de 6 de setembro de 2019, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 184, de 25 de setembro de 2019, passam a ter a seguinte redação:

«[...]

2 - [...]

a) [...]

i) [...]

ii) [...]

iii) Exercer as funções de responsável por garantir e controlar a aplicação, na ASAE, dos instrumentos necessários à prevenção e combate da corrupção e da fraude, conforme previsto no n.º 3 do Despacho do Senhor Ministro da Economia e do Mar n.º 8680/2023, de 21 de agosto, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 166, de 28 de agosto de 2023;

b) [...]

i) [...]

ii) [...]

iii) [...]

iv) [...]

v) (Revogado.)

vi) [...]

vii) [...]»

2 - O n.º 3 do Despacho n.º 8472/2019, de 6 de setembro de 2019, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 184, de 25 de setembro de 2019, passa a ter a seguinte redação:

«[...]

3 - Designo como meu substituto, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de agosto, o Subinspetor-Geral Luís Filipe Cardoso Lourenço [...]»

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de setembro.

29-08-2023. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.

316809675