Despacho n.º 9032/2005 (2.ª série), de 22 de abril

Despacho n.º 9032/2005 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me foi conferida pela deliberação do conselho de administração n.º 418/2005, de 17 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 23 de Março de 2005, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na directora do Serviço de Gestão Financeira e Orçamental, Dr.ª Maria Armanda Morato Bravo Moura, as seguintes competências:

1.1 - Aprovar os planos de férias anuais, incluindo em acumulação, e autorizar posteriormente o seu gozo;

1.2 - Autorizar a inscrição e participação de funcionários, agentes e trabalhadores em estágios, congresso, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, desde que não resultem encargos directos para o Hospital;

1.3 - Dar balanço mensal à Tesouraria;

1.4 - Emitir cheques e efectuar transferências bancárias de acordo com o regulamento de emissão de cheques do Hospital de Santa Maria;

1.5 - Autorizar pagamentos;

1.6 - Autorizar reembolsos de pagamentos ao Hospital, indevidos ou em duplicado, e os referentes a facturação emitida pelo Hospital, em duplicado, por erro e em outras situações similares;

1.7 - Autorizar deslocações em serviço;

1.8 - Autorizar os funcionários, agentes e trabalhadores a comparecerem em juízo, quando requisitados nos termos da lei;

1.9 - Assinar a correspondência ou expediente necessários ao funcionamento do serviço;

1.10 - Validar as relações mensais de assiduidade.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Junho de 2004, com excepção do n.º 1.5, que reporta os seus efeitos a 4 de Novembro de 2003, ficando, por este meio, ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora subdelegados.

24 de Março de 2005. - O Vogal Executivo, António José Albino Freire.